# Termos de Uso do FirstOffice

**Última atualização:** 25 de dezembro de 2025

## 1. Aceitação dos Termos

Ao utilizar o FirstOffice, você concorda com estes Termos de Uso. Se você não concordar com qualquer parte destes termos, não utilize o sistema.

## 2. Descrição do Serviço

O FirstOffice é um sistema de gerenciamento de correspondências para escritórios compartilhados que permite o registro, rastreamento e controle de correspondências físicas recebidas. O sistema oferece três perfis de acesso distintos: Administrador, Operador e Membro.

### 2.1 Funcionalidades Principais

O sistema oferece as seguintes funcionalidades aos usuários, conforme seu perfil de acesso:

**Para Administradores:** gerenciamento completo de membros e operadores, acesso a relatórios analíticos com gráficos de distribuição por tipo e status, visualização de logs de auditoria de todas as operações do sistema, e controle total sobre configurações e permissões.

**Para Operadores:** registro de correspondências recebidas com captura de foto do envelope, atualização de status das correspondências conforme processamento, busca rápida de membros por nome ou código MailBox, scanner de QR Code para identificação automática de destinatários, e exportação de dados em formato CSV para análise externa.

**Para Membros:** visualização de todas as correspondências recebidas com filtros por status e tipo, acesso à galeria de fotos dos envelopes, solicitação de reenvio de correspondências para endereço alternativo, autorização de descarte de correspondências indesejadas, confirmação de retirada presencial, recebimento de notificações automáticas por email e push no navegador, e acesso ao código MailBox pessoal com QR Code para compartilhamento.

### 2.2 Código MailBox

Cada membro recebe um código MailBox único e imutável no formato MB seguido de oito caracteres alfanuméricos (exemplo: MB7F3K9Q2). Este código funciona como identificador público da "Caixa Postal Digital" do membro e pode ser compartilhado com remetentes para facilitar o envio de correspondências. O código MailBox é gerado automaticamente pelo sistema e não pode ser alterado após a criação.

## 3. Cadastro e Conta de Usuário

### 3.1 Requisitos de Cadastro

Para utilizar o FirstOffice, você deve ser cadastrado por um Administrador do sistema. O cadastro requer informações pessoais básicas e, opcionalmente, dados complementares como telefones, informações empresariais e redes sociais.

### 3.2 Responsabilidade do Usuário

Você é responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso e por todas as atividades realizadas em sua conta. Você deve notificar imediatamente o Administrador sobre qualquer uso não autorizado de sua conta.

### 3.3 Veracidade das Informações

Você declara que todas as informações fornecidas durante o cadastro são verdadeiras, precisas e completas. A prestação de informações falsas pode resultar na suspensão ou encerramento de sua conta.

## 4. Uso Aceitável

### 4.1 Condutas Permitidas

Você concorda em utilizar o FirstOffice apenas para os fins pretendidos de gerenciamento de correspondências. O sistema deve ser usado de forma ética, legal e respeitosa.

### 4.2 Condutas Proibidas

É expressamente proibido: (a) utilizar o sistema para fins ilegais ou não autorizados; (b) tentar acessar áreas restritas do sistema ou contas de outros usuários; (c) interferir no funcionamento normal do sistema ou tentar comprometer sua segurança; (d) copiar, modificar ou distribuir o código-fonte ou conteúdo do sistema sem autorização; (e) utilizar o sistema para enviar spam, malware ou qualquer conteúdo malicioso; (f) fazer uso comercial não autorizado das informações obtidas através do sistema.

## 5. Privacidade e Proteção de Dados

### 5.1 Coleta e Uso de Dados

O FirstOffice coleta e processa dados pessoais conforme descrito em nossa Política de Privacidade. Ao utilizar o sistema, você consente com a coleta, uso e compartilhamento de suas informações conforme descrito naquela política.

### 5.2 Conformidade com a LGPD

O FirstOffice está em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei nº 13.709/2018). Implementamos medidas técnicas e organizacionais apropriadas para proteger seus dados pessoais contra acesso não autorizado, alteração, divulgação ou destruição.

### 5.3 Direitos do Titular

Você tem direito a acessar, corrigir, excluir ou solicitar a portabilidade de seus dados pessoais. Para exercer esses direitos, entre em contato com o Administrador do sistema.

## 6. Propriedade Intelectual

### 6.1 Direitos do Sistema

Todos os direitos de propriedade intelectual relacionados ao FirstOffice, incluindo mas não limitado a código-fonte, design, logotipos e conteúdo, são de propriedade exclusiva dos desenvolvedores do sistema.

### 6.2 Licença de Uso

Você recebe uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para usar o FirstOffice conforme estes Termos de Uso. Esta licença não concede nenhum direito de propriedade sobre o sistema.

## 7. Fotografias de Envelopes

### 7.1 Finalidade

As fotografias dos envelopes são capturadas exclusivamente para fins de identificação e rastreamento de correspondências. As imagens são armazenadas de forma segura e acessíveis apenas ao membro destinatário e aos operadores autorizados.

### 7.2 Retenção

As fotografias são mantidas enquanto a correspondência estiver ativa no sistema. Após o descarte ou retirada confirmada da correspondência, as imagens podem ser arquivadas ou excluídas conforme política interna do escritório.

## 8. Notificações

### 8.1 Notificações por Email

O sistema envia notificações automáticas por email quando uma correspondência é recebida e em cada mudança de status. Você pode configurar suas preferências de notificação através do painel de membro.

### 8.2 Notificações Push

Com sua autorização explícita, o sistema pode enviar notificações push através do navegador para alertá-lo sobre novas correspondências. Você pode revogar esta autorização a qualquer momento através das configurações do navegador.

## 9. Responsabilidades e Limitações

### 9.1 Disponibilidade do Serviço

Embora nos esforcemos para manter o FirstOffice disponível continuamente, não garantimos que o serviço estará livre de interrupções, erros ou falhas. Reservamo-nos o direito de realizar manutenções programadas mediante aviso prévio.

### 9.2 Limitação de Responsabilidade

O FirstOffice é fornecido "como está" e "conforme disponível". Não nos responsabilizamos por: (a) perda ou extravio de correspondências físicas; (b) atrasos na notificação ou processamento de correspondências; (c) danos indiretos, incidentais ou consequenciais resultantes do uso ou impossibilidade de uso do sistema; (d) ações ou omissões de terceiros, incluindo remetentes e transportadoras.

### 9.3 Responsabilidade do Operador

O operador é responsável pelo registro preciso das informações de correspondências e pela captura adequada das fotografias dos envelopes. Erros no registro devem ser corrigidos prontamente.

## 10. Logs de Auditoria

### 10.1 Registro de Atividades

O sistema mantém logs detalhados de todas as operações realizadas, incluindo criação, atualização e transições de status de correspondências. Estes logs registram o timestamp, usuário responsável, endereço IP e valores anteriores e novos.

### 10.2 Imutabilidade

Os logs de auditoria são imutáveis e não podem ser alterados ou excluídos por nenhum usuário, incluindo administradores. Esta medida garante a integridade e rastreabilidade de todas as operações do sistema.

### 10.3 Acesso aos Logs

Apenas administradores têm acesso aos logs de auditoria completos. Os logs podem ser utilizados para investigação de incidentes, resolução de disputas e conformidade regulatória.

## 11. Suspensão e Encerramento

### 11.1 Suspensão de Conta

O Administrador pode suspender temporariamente sua conta em caso de violação destes Termos de Uso, suspeita de atividade fraudulenta ou por solicitação do titular da conta.

### 11.2 Encerramento de Conta

O Administrador pode encerrar permanentemente sua conta em caso de violações graves ou repetidas destes termos. Você também pode solicitar o encerramento de sua própria conta a qualquer momento.

### 11.3 Efeitos do Encerramento

Após o encerramento da conta, você perderá o acesso ao sistema e aos dados associados à sua conta. Podemos reter certos dados conforme exigido por lei ou para fins legítimos de negócio.

## 12. Modificações dos Termos

### 12.1 Direito de Modificação

Reservamo-nos o direito de modificar estes Termos de Uso a qualquer momento. As modificações entrarão em vigor imediatamente após a publicação da versão atualizada no sistema.

### 12.2 Notificação de Mudanças

Notificaremos os usuários sobre mudanças significativas nos termos através de aviso no sistema ou por email. O uso continuado do FirstOffice após a publicação das mudanças constitui aceitação dos novos termos.

## 13. Lei Aplicável e Jurisdição

Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Qualquer disputa relacionada a estes termos será submetida à jurisdição exclusiva dos tribunais brasileiros.

## 14. Disposições Gerais

### 14.1 Integralidade do Acordo

Estes Termos de Uso, juntamente com a Política de Privacidade e outros documentos incorporados por referência, constituem o acordo integral entre você e o FirstOffice.

### 14.2 Divisibilidade

Se qualquer disposição destes termos for considerada inválida ou inexequível, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito.

### 14.3 Renúncia

A falha em exercer ou fazer cumprir qualquer direito ou disposição destes termos não constituirá renúncia a tal direito ou disposição.

## 15. Contato

Para questões sobre estes Termos de Uso, entre em contato com o Administrador do sistema através do painel administrativo ou pelos canais de comunicação fornecidos pelo escritório.

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**FirstOffice** - Sistema de Gerenciamento de Correspondências
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